Lei nº 12.965. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Acessar

Lei nº 12.737. Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

Acessar

Lei nº 13.709. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Acessar

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), a Diretiva Cooperação Policial e outra regulamentação em matéria de proteção de dados pessoais, bem como as autoridades responsáveis pela sua aplicação.

Acessar